segunda-feira, 8 de outubro de 2012

DLR n.º 33/2009/M

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M ( AQUI ) Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

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