Encontra-se publicado o Decreto-Lei
n.º 92/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20, do Ministério da
Educação e Ciência que estabelece o regime jurídico das escolas
profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando
a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do
Estado sobre as mesmas.
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