terça-feira, 28 de junho de 2016

Resolução da Assembleia Legislativa - n.º 24/2016/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2016/M
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Foi publicado hoje no Diário da República a proposta de lei à Assembleia da República que recomenda a alteração do diploma de concessão de bolsas de estudos aos estudantes universitários. A resolução foi aprovada na Assembleia Regional a 11 de Maio e visa corrigir uma norma que ‘retira’ aos estudantes madeirenses a estudar no continente a possibilidade de serem melhor abonados nas bolsas nacionais. Ou seja, tal como está, a lei nacional obriga a que os estudantes declarem no momento da candidatura às bolsas de estudo nacionais os rendimentos que auferem por contas da bolsa de estudo concedida pela Região, pelas Câmaras municipais ou pelas fundações. Claro que isso significa um maior aumento dos rendimentos do agregado familiar e, por essa via, uma menor possibilidade de ser abonado com a bolsa nacional. Daí que que o parlamento regional tenha aprovado uma alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que fixa o regime para a determinação das condições de recursos das prestações sociais dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade e outros apoios sociais públicos. Propõe-se que o artigo 11.º do diploma exceciona das prestações sociais (prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada), as prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência, encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar, bolsas de estudo no âmbito da ação social do ensino superior, bolsas de mérito, bolsas atribuídas ao abrigo de programas da União Europeia, bolsas atribuídas pelos Governos Regionais da Madeira e Açores, pelas autarquias locais, e por outras entidades públicas e privadas, cuja condição de atribuição seja a frequência do Ensino Superior.

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