Portaria n.º 248/2016 e Portaria 202/2017

REGIÃO AUTÓNOMA da MADEIRA
Portaria n.º 248/2016, Joram Iº Serie de 30.3.2016

Dá nova redação aos artigos, 2.º, 4.º, 7.º, 13.º, 14.º e 16.º da Portaria n.º 53/2009, de 4 de Junho, na redação dada pelas Portarias n.ºs 108/2015 de 6 de julho e 124/2015 de 23 de julho, onde foi aprovado o Regulamento da Ação Social Educativa da Região Autónoma da Madeira.

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Portaria n.º 220/2017 Altera os artigos 6.º, 14.º, 16.º, 21.º, 26.º e 28.º da Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, na redação dada pela Portaria n.º 248/2016, de 30 de junho, respeitante ao Regulamento da Ação Social Educativa da Região.
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