terça-feira, 4 de outubro de 2016

Decreto Regulamentar n.º 3/2016

Diário da República, 1.ª série — N.º 161 — 23 de agosto de 2016  - Estabelece o regime de Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.
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As famílias devem, a partir desta quarta-feira, entregar os pedidos junto do Instituto da Segurança Social.

- Declaração de Retificação n.º 18/2016 rectifica o  Decreto Regulamentar n.º 3/2016: 
https://dre.pt/application/file/75454978

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