Decreto-Lei n.º 14/2017

Alteração do regime jurídico do SISTEMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÕES

Decreto-Lei n.º 14/2017 cria o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), o Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e o instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências.

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