Resolução da Assembleia da República n.º 185/2017 - Diário da República n.º 149/2017, Série I de 2017-08-03
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que garanta o acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito do combate à pobreza infantil.
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