Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M

REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira.

Artigo 4.º 
Secretaria Regional de Educação

1 - À Secretaria Regional de Educação são cometidas as atribuições referentes aos setores seguintes: 

a) Educação;
 b) Educação especial; 
c) Formação profissional; 
d) Desporto; 
e) Juventude; 
f) Assuntos parlamentares; 
g) Comunidades madeirenses e imigração; 
h) Administração da justiça; 
i) Comunicação social.

ACEDER: http://joram.madeira.gov.pt