REGIÃO AUTÓNOMA Da MADEIRA (RAM)
Portaria n.º 202/2018
Procede à nona alteração da Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho e respetiva Declaração
de Retificação, de 10 de julho de 2009, que aprova o Regulamento da Ação Social
Educativa da Região Autónoma da Madeira
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