Lei nº 50 /20018 Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16 .- Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
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Artigo 11 -Novas competências dos órgãos municipais - Educação
SERVIÇO DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO da Escola Sec.de Francisco Franco
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