Decreto-Lei n.º 13/2024-Diário da República n.º 7/2024, Série I de 2024-01-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
Artigo 3.º
Reposicionamento remuneratório na carreira geral de técnico superior
Artigo 4.º
Estrutura remuneratória da carreira de técnico superior especialista
em orçamento e finanças públicas
Artigo 5.º
Reposicionamento remuneratório na carreira de técnico superior especialista
em orçamento e finanças públicas
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