Declaração de Retificação n.º 11/2024-Diário da República n.º 34/2024, Série I de 2024-02-16
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação.
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