Decreto-Lei n.º 17/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
SERVIÇO DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO da Escola Sec.de Francisco Franco
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