Decreto-Lei n.º 85/2019

Decreto-Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01

Presidência do Conselho de Ministros 

Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.

ACEDER: https://dre.pt/

O Decreto - Lei dá dispensa de três horas aos funcionários públicos para acompanharem os filhos no primeiro dia de aulas, por cada menor.

Guia de boas práticas sobre publicidade no meio digital

https://www.consumidor.gov.pt (acesso integral ao Guia)

Este Guia tem ainda algumas disposições específicas sobre as publicações com menção ao crédito, saúde, bebidas alcoólicas ou dirigidas a menores.

A Direção Geral do Consumidor (DGC), em conjunto com intervenientes na comunicação digital, desenvolveu um guia que visa sensibilizar para o cumprimento da lei em matéria de publicidade e de proteção dos consumidores, assim como promover boas práticas na comunicação comercial no meio digital. Apresentado a 29 de março, em Lisboa, o documento surge no âmbito do impacto e da relevância crescente das redes sociais nas escolhas dos consumidores e do papel dos influenciadores.

O guia informativo explica que a identificação da publicidade é obrigatória e que uma publicação numa rede social é considerada comunicação comercial sempre que:

 •Existe algum tipo de relação comercial que implique o pagamento de um valor monetário, ou 

 •A publicação inclui a oferta de produtos com ou sem quaisquer condições, como sejam, presentes, brindes, amostras, serviços, convites para viagens, eventos, refeições, estadias, experiências, descontos e sorteios, empréstimo de artigos ou outros benefícios, mesmo que não exista uma compensação financeira, ou 

 •O conteúdo promove produtos ou serviços específicos e contém links ou códigos de desconto.

Devem assim os influenciadores e criadores de conteúdo identificar no início da publicação a relação comercial, nomeadamente com a inscrição a inserção das menções #PUB/PUB, ou #Patrocínio/Patrocínio, ou #Parceria/Parceira, ou ainda #Oferta/Oferta, conforme seja o caso.

A DGC chama a atenção para os cuidados que devem ser tidos nas publicações relacionadas com as alegações de saúde e bebidas alcoólicas.

«Trabalhadores saudáveis, empresas prósperas — Guia prático para o bem-estar no trabalho»

Este guia apresenta uma abordagem prática para prevenir e gerir os riscos psicossociais e as lesões musculosqueléticas relacionados com o trabalho. Os trabalhadores europeus referem estes dois fatores como as principais causas de problemas de saúde relacionados com o trabalho. Tais problemas significam muitos dias de trabalho perdidos e resultam não apenas em sofrimento individual mas também em custos financeiros significativos.

Adaptado às necessidades das micro e pequenas empresas, o guia sugere um processo simples em cinco etapas para melhorar o ambiente de trabalho no sentido de resolver estes problemas. Embora se destine sobretudo a proprietários e gestores, o guia também é de interesse para os trabalhadores e respetivos representantes, bem como para profissionais da segurança e saúde no trabalho.

O guia fornece explicações simples e apresenta uma seleção de exercícios que podem ser utilizados para criar melhorias significativas e duradouras para benefício de trabalhadores e empresas.

ACEDER ao Guia (em língua inglesa), em: https://osha.europa.eu/

Tendências Globais do Capital Humano de 2018

https://www2.deloitte.com

As organizações hoje são julgadas por mais do que seu sucesso como negócio. Elas agora estão sendo responsabilizadas por seu impacto na sociedade em geral- O capital social . Explore as tendências de 2018 abaixo.

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Experiências de trabalho no sistema educativo da Finlândia

Finland has the most systematic and structured approach to work experience (which they call TET) that we have seen. Employers are supportive of the work experience that all pupils in Grades 7, 8 and 9 (ages 13-16) undertake and are positive about hosting pupils as well as accommodating young people as part of the vocational education placement system.

The arrangements at Vaajakoski Comprehensive School, Jyväskylä, are typical.

 – Grade 7: Three days of ‘working life experiences’, often in a parent’s workplace, or in a business selected from a local database. Additionally, one day on ‘school as a working place’, where pupils meet the people who work in the school.

– Grade 8: Five days of work experience. Pupils arrange this themselves and are given lessons on how to go about securing a work placement. Pupils who don’t have family networks can ask their school for support.

– Grade 9: Nine days of work experience at age 15/16. The national curriculum regulations require that schools must have a plan for contact with employers. Most schools organise employer contacts for themselves, but there is also a national website which provides a directory of local employer opportunities.

Retirado de: http://www.gatsby.org.uk/

imagem http://innoveedu.org/en/me--mycity

Guia prático para a intervenção em micro, pequenas, médias empresas

Consumo de substâncias psicoativas reflexos em meio laboral Com este Guia propomo-nos abordar a prevenção e a intervenção nesta área, para evitar, reduzir ou resolver estes problemas. Para facilitar a sua leitura optámos por organizá-lo sob a forma de perguntas (mais frequentes) e as respetivas respostas. Todas as atividades profissionais comportam riscos, embora em algumas os riscos sejam mais significativos que noutras. Deste modo, a intervenção dos serviços de segurança e saúde no trabalho não deve estar apenas focada na exposição aos fatores de risco profissionais, mas contemplar ainda outros componentes que podem agravar ou potenciar esses riscos.

ACEDER: http://www.sicad.pt/

Retirado de: http://www.sicad.pt/PT/Intervencao/meio_laboral/SitePages/documentos.aspx

TESE Ana Martins - Vinculação e Trabalho

Ana Martins (Doutoramento em Psicologia - Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto) sob a orientação do Professor Doutor Joaquim Luis Coimbra

Neste episódio da RTPlay apresentamos a Doutora Ana Martins e o seu percurso. Podemos contar com testemunhos do Professor da FPCEUP, Joaquim Coimbra; da Psicóloga e Terapeuta Familiar, Inês Magalhães; entre outros.

Licenciou-se e doutorou-se em Psicologia pela Universidade do Porto. Realizou o primeiro estudo europeu sobre a entrada dos jovens no mercado de trabalho.

Na sua investigação explica que a transição do ensino superior para o mercado de trabalho implica bem mais do que a procura de um emprego. Trata-se do fim de uma era e o início de outra, o que subjaz um luto sobre o que foram estes jovens adultos e o que quererão ser. O que é ser adulto? Que papéis representam as relações com as pessoas mais próximas (pais, amigos, namorados) nos significados atribuídos a esta transição, à adultez emergente, ao trabalho e à incerteza? Num cenário em que nos deparamos com níveis historicamente altos de desemprego jovem, que caminhos percorrem os jovens adultos do ensino superior?

Assistir ao vídeo em RTPlay : A Minha Tese com Ana Martins e Joaquim Luis Coimbra

Guia Prático para a Responsabilidade Social das Empresas – Primeiros passos

http://www.igfse.pt/

Conheça uma ferramenta essencial para ajudar as pessoas e as empresas a dar os primeiros passos em matéria de responsabilidade social empresarial.

Consulte o “Guia Prático para a Responsabilidade Social das Empresas – Primeiros passos” que pretende apoiar quem procura formas de integrar a responsabilidade social na cultura das empresas. 

Fonte: IGFSE

Aceder também em: http://www.poci-compete2020.pt/