Recomendação n.º 1/2019

Recomendação n.º 1/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30

Educação - Conselho Nacional de Educação 

Recomendação sobre transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional.

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Decreto-Lei n.º 21/2019

Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30

Presidência do Conselho de Ministros 

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

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