PROJETO DE LEI N.º 590/XIV/2.ª - Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência

 

PEV - Partido Ecologista "Os verdes"

Ler a Exposição dos motivos - http://www.osverdes.pt/

Acompanhar a iniciativa em: https://www.parlamento.pt/ 

Autoria do Projeto: Os Deputados José Luís Ferreira e  Mariana Silva

- Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021

Diário da República n.º 83/2021, Série I de 2021-04-29

Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência

https://dre.pt/

- Não foi contemplada verba, destinada a esta medida (reforma antecipada para as pessoas com deficiência) na proposta do Orçamento de Estado para 2022