Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 882/2022 joram, 1ª série , nº 167 de 20 de setembro de 2022. Aprova o Plano Regional para a Infância e Juventude 2022-2026 (PRIJ 2022-2026).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022-Diário da República n.º 177/2022, Série I de 2022-09-13