CONSULTA PÚBLICA - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, relativo à educação inclusiva

 Encontra-se em consulta pública o projeto de diploma que procede à segunda alteração do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

A educação inclusiva constitui um princípio estruturante do sistema educativo, orientado para garantir o acesso, a participação e o sucesso educativo de todas as crianças e jovens.

A revisão agora proposta não altera o quadro conceptual vigente, amplamente consolidado, mas visa melhorar as condições da sua aplicação, promovendo maior clareza, consistência e eficácia na sua implementação.

Trata-se de uma revisão orientada para a melhoria da operacionalização do regime, preservando os princípios que sustentam o atual modelo de educação inclusiva.

https://www.consultalex.gov.pt/Portal_Consultas_Publicas_UI/

https://portugal.gov.pt/COMUNICAÇÃO do GOVERNO

CONSULTA PÚBLICA Programa Nacional de Saúde Escolar 2030 (PNSE 2030)

 A Direção-Geral da Saúde (DGS) iniciou o processo de consulta pública do novo Programa Nacional de Saúde Escolar 2030 (PNSE 2030).

https://www.consultalex.gov.pt/Portal_Consultas_Publicas

12 dias (ATÉ AO DIA 16/6)

Para terminar

Revisão das Aprendizagens Essenciais CONSULTA PÚBLICA (até final de abril)

 

https://eduqa.pt/

https://eduqa.pt/consulta-publica-aprendizagens-essenciais-ensino-secundario/

https://eduqa.pt/consulta-publica-aprendizagens-essenciais-ensino-basico/

A revisão das Aprendizagens Essenciais do ensino básico e do ensino secundário resulta de um processo de trabalho desenvolvido ao longo de 2025 que integrou a análise e o contributo de especialistas em desenvolvimento curricular, peritos das disciplinas e áreas disciplinares, bem como associações científicas e profissionais de professores.

 O EduQA, I.P., assegura a sua disponibilização e a presente consulta pública.

CONSULTA PÚBLICA sobre a Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar 2025+ (ENCDA 2025+) até 30 de outubro

 

https://www.cncda.gov.pt/pdf

https://www.cncda.gov.pt/site oficial

Medida 2 – Reforçar a atuação em meio escolar

Desenvolver iniciativas de sensibilização sobre o desperdício alimentar dirigidas à população em idade escolar, envolvendo várias ações e estratégias, com o objetivo de educar e consciencializar a comunidade escolar sobre a importância de prevenir e reduzir o desperdício alimentar. 

Os consumidores mais jovens desempenham um papel estratégico, não apenas por representarem os adultos de amanhã, mas também pelo seu potencial de influência no contexto familiar. A aprendizagem deve ser promovida tanto por vias formais, através da transmissão estruturada de conhecimentos, como por vias informais, no contexto das atividades escolares, com a participação ativa de professores, educadores, assistentes operacionais e a articulação com os agentes envolvidos na gestão dos refeitórios escolares.

 A implementação desta medida requer o envolvimento das autoridades de educação, responsáveis pelas componentes pedagógicas e didáticas, das autarquias, no âmbito da gestão dos refeitórios escolares e dos resíduos, bem como de outros agentes relevantes. Em determinadas situações, poderá revelar-se necessária a articulação com outras Entidades, designadamente a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), no âmbito das suas competências enquanto coordenadora da Rede de Conhecimento e Inovação para a Agricultura (AKIS).

CONSULTA PÚBLICA: Plano de ação contra a ciberintimidação

https://ec.europa.eu/

Período de consulta e comentários: c22 julho 2025 - 29 setembro 2025

A presente iniciativa visa combater a tendência crescente de comportamentos abusivos na Intranet. Estabelece uma abordagem coordenada da UE que apoiará os Estados-Membros por meio da partilha de boas práticas, orientações e políticas.

Tendo por base instrumentos como a Estratégia para uma Internet Melhor para as Crianças e o Regulamento dos Serviços Digitais, o plano centrar-se-á principalmente nos menores. Terá também em conta a dimensão de género e a vulnerabilidade de determinados grupos de jovens até aos 29 anos, como as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTIQ e os migrantes.

Daniel Sampaio: “A educação sexual não é ideologia, é ciência”

 

https://expresso.pt/

AQUI (a entrevista)

Foi ele quem coordenou o grupo de trabalho que ajudou a elaborar a lei da educação sexual. Hoje, Daniel Sampaio diz-se “profundamente indignado” com a eliminação de conteúdos relacionados com a sexualidade do currículo de Cidadania. 

Os avisos e lamentos de Daniel Sampaio

ESCLARECIMENTO sobre Educação Sexual na disciplina de Cidadania e Desenvolvimento e no currículo do Ensino Básico e Secundário

 

Relativamente aos documentos atualmente em consulta pública – Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania e Aprendizagens Essenciais de Cidadania e Desenvolvimento – e à Educação Sexual no currículo, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) esclarece

https://www.portugal.gov.pt/pdf

https://www.portugal.gov.pt/retirado de

CONSULTA PÚBLICA: Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania e Aprendizagens Essenciais de Cidadania e Desenvolvimento

https://www.dge.mec.pt 

https://www.dge.mec.pt/cidadania_desenvolvimento_-_aprendizagens_essenciais_

Parecer da Ordem dos Psicólogos sobre a Estratégia: 

  "referência à sexualidade nos currículos é restrita, limitada e tecnicamente imprecisa"

A Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania e as Aprendizagens Essenciais de Cidadania e Desenvolvimento estão entre 21 de julho e 1 de agosto de 2025 (foi prolongada até 5 de agosto) em consulta pública.

CONSULTA PÚBLICA: Referencial de Educação para a Ética e Integridade

https://cidadania.dge.mec.pt

Encontra-se em consulta pública o Referencial de Educação para a Ética e Integridade (REEI). O objetivo da elaboração deste referencial é integrar princípios de transparência e ética nos currículos escolares. A participação na consulta é aberta a todos.

O Referencial de Educação para a Ética e Integridade resulta da parceria e colaboração entre a Direção-Geral da Educação (DGE), a All4Integrity, o Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, o Mecanismo Nacional Anticorrupção, a Transparência e Integridade de Portugal e a Universidade de Antuérpia.

Este referencial visa promover uma educação baseada nos princípios da transparência, integridade e ética, integrando estes temas de forma transversal nos currículos escolares e contribuindo para o desenvolvimento de uma cidadania ativa e responsável.

O Referencial, de natureza flexível, não prescritivo, pode ser usado em contextos muito diversos, no seu todo ou em parte, no quadro da dimensão transversal da Educação para a Cidadania, através do desenvolvimento de projetos e iniciativas que tenham como objetivo contribuir para a formação pessoal e social das crianças e dos jovens.

Reforça-se a importância da participação de todos nesta discussão e reflexão. Os contributos daí resultantes deverão ser enviados para a DGE, até 30 de maio de 2025, através do endereço eletrónico referencialIT@dge.mec.pt.

CONSULTA PÚBLICA: Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho

 

https://www.dgert.gov.pt (Pdf)

https://www.dgert.gov.pt/livro-verde

(Retirado de )

A Comissão para a elaboração do Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho, foi criada pelo Despacho nº 7549/2023, de 20 de julho, com o objetivo de promover uma reflexão profunda e participativa sobre os desafios e as oportunidades que moldam o futuro desta área em Portugal.

Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho está agora disponível para consulta pública, convidando-se todos os interessados – desde a sociedade civil à academia, passando por investigadores e organizações – a contribuir com sugestões e propostas até ao dia 15 de janeiro de 2025.

Os contributos podem ser enviados para o e-mail LVSST@dgert.mtsss.pt .

CONSULTA PÚBLICA: Referencial de Educação para a Transparência e Integridade

 

https://www.dge.mec.pt/

Referencial de Educação para a Transparência e Integridade para o pré-escolar, o ensino básico e secundário.

Criado em parceria com várias entidades, está em consulta pública o Referencial de Educação para a Transparência e Integridade (RETI).

O objetivo da elaboração deste referencial é integrar princípios de transparência e ética nos currículos escolares.

A participação na consulta é aberta a todos

Os contributos daí resultantes deverão ser enviados para a DGE, até 20 de novembro, através do endereço eletrónico referencialIT@dge.mec.pt