Lei n.º 44/2026 - Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior

 Diário da República n.º 153/2026, Série I de 2026-08-10

Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

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Transparência salarial: quando será possível saber os salários dos colegas?

 

CARTA DA CRIANÇA HOSPITALIZADA

 

https://iacrianca.pt/carta-da-crianca-hospitalizada-2/

Esta publicação ilustrada pelo desenhador francês Pef, resume e reafirma os 10 direitos das crianças hospitalizadas e é uma ferramenta muito útil para: profissionais da saúde/ educação, progenitores, público em geral e instituições preocupadas com os direitos da Criança.

 Os dez pontos da Carta ajudam os médicos e enfermeiros a olhar a criança, a sua família e todos aqueles que dela cuidam, como uma unidade e a aceitar as crianças como parceiros em todas as áreas dos cuidados de saúde

podcast "Romper o Silêncio" com a juíza Mariana Machado sobre a Humilhação Digital

 

Decreto-Lei n.º 101/2026 - Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.

 Decreto-Lei n.º 101/2026, de 22 de maio, Diário da República n.º 99/2026, Série I de 2026-05-22

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Livro Azul - Prevenção dos Maus - Tratos na Infância

 

https://iacrianca.pt/

Em abril, assinala-se o Mês Internacional da Prevenção dos Maus-Tratos na Infância, uma oportunidade importante para sensibilizar e trabalhar esta temática com as crianças.

O Livro Azul, um recurso do IAC (Instituto de Apoio à Criança) dirigido às crianças mais novas, tem como principal objetivo sensibilizar, informar e dar algumas estratégias sobre esta problemática tão sensível e que, infelizmente, continua a afetar muitas crianças.⁠

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Através de uma linguagem simples e acessível, ajuda as crianças a compreender o que pode estar a acontecer consigo ou com alguém próximo, a distinguir o que é certo e o que é errado e a perceber como podem pedir ajuda.⁠

Guia Prático - Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal

 

https://www.inr.pt/guia-direitos

O Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD, I.P.), disponibiliza a edição atualizada do Guia Prático - Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal, um instrumento essencial de informação, orientação e apoio que reúne, num único documento, conteúdos práticos sobre direitos, benefícios e respostas existentes nas diferentes áreas da vida, revelando-se essencial para pessoas com deficiência, famílias, técnicos/as e todas as pessoas que se interessam pela temática.

Guia do Estudante Universitário com Deficiência | Edição 2026

 

https://drive.google.com

O Ensino Superior + Inclusivo é um projeto de jovens universitários impulsionado pela equipa da Representação da Comissão Europeia em Portugal

Este é um documento redigido pela nossa equipa, constituída totalmente por universitários voluntários, que compila toda a informação disponível em sites institucionais oficiais, relativamente às condições que cada Instituição de Ensino Superior disponibiliza aos estudantes com deficiência e/ou necessidades educativas específicas. Este documento é atualizado anualmente.

Nova plataforma digital que permite às vítimas de violência doméstica e de crimes violentos pedir o adiantamento de indemnização ao Estado

https://cpvc.justica.gov.pt

 Já está em funcionamento a nova plataforma digital que permite às vítimas de violência doméstica e de crimes violentos pedir o adiantamento de indemnização ao Estado. A ferramenta foi desenvolvida pela Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) e está disponível no novo site da entidade (acessível em https://cpvc.justica.gov.pt/).

De acordo com o ministério da Justiça, o novo sistema permite que "todo o processo seja tratado de forma eletrónica, eliminando a necessidade de papel e deslocações presenciais". A comunicação entre a CPVC e as vítimas passa a ser "mais direta e rápida", um fator considerado essencial em situações de maior vulnerabilidade.

Psicologia na Formação da Decisão Judicial — (Vídeos ASJP na JustiçaTV)

 

https://www.justicatv.com/site/arquivo.php?cat=1873

Entrevista ao ex Bastonário da Ordem dos Psicólogos Francisco Miranda Rodrigues:

https://www.justicatv.com/site/video.php?id=16106

(IN)Pertinente Sociedade: O que sabemos sobre os Direitos Humanos?

 

Igualdade de Género em Portugal – Boletim Estatístico 2025

 

https://www.cig.gov.pt/pdf

https://www.cig.gov.pt/Retirado de

AUTORIA Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) 

DIREÇÃO Direção de Serviços de Apoio à Estratégia e ao Planeamento (DSAEP) Ana Martinho Fernandes

dez 2025

Este ano, a publicação Igualdade de Género em Portugal – Boletim Estatístico 2025 foca-se em 12 dimensões da vida das mulheres e dos homens em Portugal 

Publicação: "Diversidade e Inclusão nos Locais de Trabalho"

 

https://www.ordemdospsicologos.pt/fdocumentos/opp_policybrief_locaistrabalhoinclusivos.pdf

Na data em que se assinala o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, divulgamos o policy brief, elaborado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses, sobre o tema "Diversidade e Inclusão nos Locais de Trabalho".

Nos Locais de Trabalho Inclusivos todas as pessoas - quer vivam com deficiência, sejam neurodivergentes ou pertençam a minorias socioculturais - têm acesso a oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional, de progressão na carreira e, de modo geral, sentem-se realizadas e integradas na organização onde trabalham.

Podcast “Diálogos sobre Direitos das Crianças e dos Adolescentes”

 

https://open.spotify.com 

É um projeto do XI Congresso Mundial de Infância e Juventude!

Este podcast é um espaço de reflexão, diálogo e troca de experiências sobre os mais variados temas relacionados ao universo das crianças e adolescentes. 

Até novembro de 2026, teremos episódios mensais, onde traremos convidados especiais para aprofundar questões essenciais e relevantes sobre educação, direitos, saúde, proteção e tantos outros assuntos que permeiam a vida das novas geraçõe

PUBLICAÇÃO Razões para o futuro: Os Primeiros 1000 Dias de Vida

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  Ordem dos psicólogos Portugueses 

No Dia Universal dos Direitos da Criança a Ordem dos Psicólogos Portugueses partilha um Contributo Científico sobre a importância dos primeiros 1000 Dias de Vida que abrangem os nove meses (cerca de 270 dias) de gravidez e os primeiros dois anos (cerca de 730 dias) de vida do/a bebé, já fora do útero materno.

Clique em https://recursos.ordemdospsicologos.pt/ para aceder ao documento.

Podcast Artigo 3º - do Instituto de Apoio à Criança

 

https://open.spotify.com/

Artigo terceiro (3º) é um podcast do Instituto de Apoio à Criança. 

Da educação à escola, tecnologia, inclusão, convivência e transformação social. Trazemos convidados inspiradores, experiências reais e reflexões profundas sobre como podemos construir um mundo mais justo.

Relatório “Pessoas com Deficiência em Portugal – Indicadores de Direitos Humanos 2024”

 

https://oddh.iscsp.ulisboa.pt/publicacoes

O Relatório ODDH 2024 avança ainda, como nas edições anteriores, com a análise de indicadores em mais três áreas: trabalho e emprego, educação e discriminação e acesso à justiça.

Brochura: Uma Avaliação de Idade que respeita os direitos da criança

 

Uma avaliação de idade que respeita os direitos da criança 

Autores: Célia Chamiça, Sónia Lourenço Rosa

1º edição 2019 - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ)

Este pequeno livro foi escrito para ti porque és muito importante para nós, assim como o respeito pelos teus direitos. Sabemos que vais fazer alguns exames de avaliação da tua idade. Com crianças e jovens como tu, aprendemos que te podes sentir melhor sabendo o que são estes exames antes de passares por eles. Continuar a ler: 

https://www.cnpdpcj.gov.pt

Livro Branco sobre a Participação da Criança em Portugal

 https://www.cnpdpcj.gov.pt/PDF

https://www.cnpdpcj.gov.ptt/Retirado de

O livro teve origem no Projeto internacional CP4Europe, em que Portugal participou, financiado pelo Conselho da Europa e pela União Europeia, e fala sobre um assunto muito importante: o direito de todas as crianças a participar. Este direito é-te reconhecido pela Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas e, na prática, quer dizer que as crianças têm o direito a serem ouvidas pelos adultos e a terem as suas opiniões respeitadas e tidas em conta quando os adultos tomam decisões.

Documentos: Vamos falar sobre sexo, sexualidade e saúde sexual

 

https://www.ordemdospsicologos.pt/Retirados de

A Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) lança hoje, três novos documentos sobre "Saúde Sexual". São recursos que pretendem apoiar a prática profissional e alertar para esta que é uma questão de Saúde (Física e Psicológica).

 - Policy Brief | Promoção da Saúde Sexual ou AQUI
- Vamos falar sobre | Sexo, Sexualidade e Saúde Sexual ou AQUI
- Documento de apoio à prática profissional | Promoção da saúde sexual ao longo do ciclo de vida ou AQUI

Os documentos foram elaborados com a colaboração de Ana Carvalheira (CP 7998) e Sónia Duarte Lopes (CP 1468).