sexta-feira, 14 de agosto de 2026

Lei n.º 44/2026 - Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior

 Diário da República n.º 153/2026, Série I de 2026-08-10
Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Decreto Lei nº 166/2026 - Cria a PRESTAÇÃO SOCIAL ÚNICA

 




O Governo aprovou em Conselho de Ministros a proposta de autorização legislativa para criar a Prestação Social Única (PSU), uma resposta que junta 13 prestações sociais não contributivas e pretende simplificar o acesso aos apoios sociais.

 13 prestações a ser agregadas na PSU são as seguintes:

  • Pensão Social de Velhice;
  • Pensão Social de Invalidez especial;
  • Pensão de Viuvez;
  • Pensão de Orfandade;
  • Complemento Extraordinário de Solidariedade;
  • Subsídio Social de Desemprego;
  • Rendimento Social de Inserção;
  • Subsídio Social por Interrupção da Gravidez;
  • Subsídio Social por Risco Clínico durante a Gravidez;
  • Subsídio Social por Adoção;
  • Subsídio Social Parental Inicial;
  • Subsídio Social por Necessidade de Deslocação a Unidade Hospitalar Localizada Fora da Ilha de Residência da Grávida, nomeadamente para realização de parto;
  • Subsídio Social por Riscos Específicos;



quarta-feira, 5 de agosto de 2026

InfoCriança nº 111 - Tema DISCURSO DE ÓDIO

 




Já está disponível o novo InfoCRIANÇA⁠! ⁠


Esta publicação digital trimestral reúne, em cada número, informações, recursos e documentos úteis sobre uma temática relacionada com a criança e o jovem.⁠
Este número é dedicado ao Discurso de Ódio, um tema sobre o qual vários relatórios apontam para um aumento acentuado deste fenómeno em Portugal.⁠
 Neste número reunimos publicações e relatórios que contribuem para uma melhor compreensão desta realidade.⁠

terça-feira, 4 de agosto de 2026

Estatísticas da Educação | RAM 2024/2025

 



RAM - Região Autónoma da Madeira.

No ensino secundário estavam matriculados 9 289 alunos, menos 394 (-4,1%) do que em 2023/2024.


Os Cursos Científico-Humanísticos concentravam 58,5% dos alunos (5 437), enquanto os Cursos Profissionais representavam 27,7% (2 577).

Continuar a ler: https://www.madeira.gov.pt

segunda-feira, 3 de agosto de 2026

Revista para gestores e formadores, Nº 46 - "CET: Competências, Especialização e Trabalho"

 




D&F – Revista para gestores e formadores, Nº 46

Sob o mote "CET: Competências, Especialização e Trabalho", a 46.ª edição analisa o contributo destes cursos para a qualificação de profissionais em áreas estratégicas, evidenciando a forte componente prática e a capacidade de resposta às necessidades do mercado de trabalho.

Ao longo da publicação, é destacada a importância dos CET na promoção de competências técnicas especializadas, bem como o seu impacto na empregabilidade e no desenvolvimento de setores considerados essenciais para o crescimento do país.

A edição reúne ainda testemunhos, experiências e reflexões que ajudam a compreender o papel desta modalidade formativa na construção de percursos profissionais qualificados.

Fonte: IEFP

47.º Campeonato Nacional das Profissões

 



O maior evento nacional dedicado às competências profissionais está de regresso! A cidade de Aveiro prepara-se para receber a 47.ª edição do Campeonato Nacional das Profissões, que decorrerá de 23 a 27 de fevereiro de 2027.

Durante 3 dias, centenas de jovens de todo o país vão colocar à prova a sua criatividade e paixão pelas profissões, competindo por um lugar no pódio e pela oportunidade de representar Portugal em palcos internacionais.

Aqui, as competências ganham visibilidade, o talento transforma-se em oportunidade e começam muitas histórias de sucesso.

A PARTICIPAÇÃO É GRATUITA.

quarta-feira, 29 de julho de 2026

Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior reforça apoios a estudantes a partir de 2026/2027

 


Foto P3 do Jornal Público


Novo Sistema de Ação Social no Ensino Superior. Descobre o que muda no ano letivo 2026/2027.
Bolsa de Incentivo, no valor de 1 075 euros e destinada a estudantes beneficiários do 1.º escalão do abono de família, será atribuída já a partir de 2026/2027;
Apoio ao alojamento a estudantes bolseiros deslocados, um aumento superior a 20% no financiamento por cama nas residências académicas.
Este é o caminho para assegurar a igualdade de oportunidades e que nenhum estudante fica de fora por razões económicas.

Petição Pública: Pela proteção adequada para pessoas com doença oncológica

 



 Petição pede fim do limite - Mil dias de baixa chegam para um doente oncológico?

A Petição pede que o limite máximo de subsídio de doença de 1095 dias não seja aplicado no caso de doentes oncológicos, criando-se uma excepção à semelhança da que já existe para a tuberculose.

Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 692/2026 - tolerância de ponto

 


Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 692/2026 

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores da administração pública regional autónoma, na parte da tarde de quinta-feira, dia 30 de julho e no dia inteiro de sextafeira, dia 31 de julho de 2026, nos Serviços, Institutos e Empresas, sob a sua tutela do Governo Regional, sem prejuízo de ficarem assegurados os serviços indispensáveis

https://www.madeira.gov.pt