SERVIÇO DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO da Escola Sec.de Francisco Franco
Portaria n.º 58-A/2026/1, de 3 de fevereiro, Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho
Artigo 6ª - produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2026.
O que pode uma pessoa fazer quando é digitalmente perseguida ou difamada?
Como são punidos comportamentos como a importunação sexual, roubos de identidade digital, perseguição ou tentativas de extorsões?
Como detetar e como responder a quadros de bullying digital?
Com: Carolina Esteves Soares, especialista na área do apoio a vítimas de cibercrime e violência digital na Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), e Carla Costa, inspetora-chefe na Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária.
Todos os episódios: https://www.buzzsprout.com/
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M , Diário da República n.º 23/2026, Série I de 2026-02-03
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
Artigo 2º - O valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira é de € 980,00 com efeitos a 1 de janeiro de 2026
“Avaliação da Educação Inclusiva” para o Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030)
O relatório final “Avaliação da Educação Inclusiva”, para o Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030) analisa a implementação e o impacto do Regime Jurídico da Educação Inclusiva (DL n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual), como resposta à diversidade das necessidades e potencialidades de crianças e jovens.
O principal objetivo do presente documento de trabalho do Instituto para as Políticas Públicas e Sociais (IPPS-Iscte), que corresponde ao Relatório final da “Avaliação da Educação Inclusiva” para o Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão (PESSOAS 2030)”, foi avaliar a relevância, coerência, eficácia, eficiência, impacto e sustentabilidade da política de inclusão no sistema educativo. Outro dos seus propósitos consistiu na identificação de constrangimentos e de boas práticas que reforçam a educação inclusiva nas escolas.
Em março de 2025, nosso projeto de pesquisa foi oficialmente lançado em Bergen, na Noruega. O evento de lançamento reuniu um consórcio de parceiros apaixonados e comprometidos do Reino Unido, Portugal (através da Univ. Católica e da Associação Aventura Social), Espanha, Romênia e Noruega.
Durante a reunião de lançamento, o consórcio estabeleceu as bases para os esforços colaborativos do projeto, que visam explorar e fortalecer o envolvimento cívico e político dos jovens em toda a Europa.
O ponto central do projeto é uma
investigação sobre como os jovens desenvolvem identidades democráticas,
constroem confiança nas instituições e participam na construção de suas
comunidades.
Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, :Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30
Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.
2. Aprovou um Decreto-Lei que altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, restabelecendo a possibilidade de as instituições fixarem entre uma e três provas de ingresso para cada par instituição/ciclo de estudos. A decisão surge após a análise do impacto da alteração aprovada em 2023, que aumentou para duas o número mínimo de provas de ingresso e que entrou em vigor no acesso ao ensino superior no ano letivo 2025-26. Esta análise concluiu que o aumento do número mínimo de provas de ingresso causou uma redução do número de estudantes que acederam ao ensino superior no presente ano letivo. A alteração agora aprovada reforça a flexibilidade do sistema de acesso e contribui para o aumento da qualificação da população, em linha com o objetivo de ultrapassar os 50 % de diplomados entre os 25 e os 34 anos até 2030;
Já está em funcionamento a nova plataforma digital que permite às vítimas de violência doméstica e de crimes violentos pedir o adiantamento de indemnização ao Estado. A ferramenta foi desenvolvida pela Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) e está disponível no novo site da entidade (acessível em https://cpvc.justica.gov.pt/).
O que mostram os dados Queixa/denúncia
Linha de Apoio à Vítima | 116 006