Relatório sobre a Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal e de Atividade do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2017-2026)

https://me-cdpd.pt/relatorio-implementacao-cdpd/

O Documento oferece uma perspetiva abrangente sobre o trabalho realizado entre 2017 e os primeiros meses de 2026, servindo também de reporte ao Comité das Nações Unidas sobre a aplicação da Convenção em Portugal.

Entidade Promotora do Relatório Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

março 2026

NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

Problemas identificados: 

• Alguns alunos com deficiência ainda são colocados em turmas separadas. 

• Faltam professores especializados e apoios suficientes.

• As escolas nem sempre estão preparadas para receber todos os alunos.

 • No ensino superior há barreiras de acesso e de participação. 

O Me-CDPD recomenda:

• Garantir que todos os alunos com deficiência aprendem em escolas regulares.

 • Gastar dinheiro na formação de professores e outros profissionais das escolas.

 • Remover barreiras no acesso e na participação no ensino superior

Portaria n.º 21/2026/1 e Despacho nº 5153/2026 - cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores

 👉Diário da República n.º 14/2026, Série I de 21.01.2026

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal, e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, que visa assegurar a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada em situações de ausência temporária do cuidador informal.

https://diariodarepublica.pt

👉Despacho n.º 5153/2026, de 20 de abril

Identifica os concelhos do território continental abrangidos pelos projetos-piloto da Bolsa de Cuidadores, nas componentes Bolsa de Respostas Sociais e Bolsa de Voluntários, nos termos do Regulamento anexo à Portaria n.º 21/2026/1, de 21 de janeiro.

https://diariodarepublica.pt

Lei n.º 44/2026 - Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior

 Diário da República n.º 153/2026, Série I de 2026-08-10

Aprova o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior e altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

https://diariodarepublica.pt

CONSULTA PÚBLICA - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, relativo à educação inclusiva

 Encontra-se em consulta pública o projeto de diploma que procede à segunda alteração do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

A educação inclusiva constitui um princípio estruturante do sistema educativo, orientado para garantir o acesso, a participação e o sucesso educativo de todas as crianças e jovens.

A revisão agora proposta não altera o quadro conceptual vigente, amplamente consolidado, mas visa melhorar as condições da sua aplicação, promovendo maior clareza, consistência e eficácia na sua implementação.

Trata-se de uma revisão orientada para a melhoria da operacionalização do regime, preservando os princípios que sustentam o atual modelo de educação inclusiva.

https://www.consultalex.gov.pt/Portal_Consultas_Publicas_UI/

https://portugal.gov.pt/COMUNICAÇÃO do GOVERNO

Manual para Avaliação e Melhoria Contínua de Contextos Inclusivos para Ocupação de Tempos Livres

https://arcil.org.pt/

Instrumento de apoio à promoção da inclusão de crianças e jovens com deficiência em contextos de Atividades de Tempos Livres, disponibilizando orientações e recomendações para a construção de respostas mais inclusivas e acessíveis.

No próximo dia 1 de julho, entre as 10h30 e as 13h00, realiza-se o webinar de divulgação do modelo e do manual CATL Inclusivo

Esta iniciativa tem como objetivo apresentar um instrumento de apoio à promoção da inclusão de crianças e jovens com deficiência em contextos de Atividades de Tempos Livres, disponibilizando orientações e recomendações para a construção de respostas mais inclusivas e acessíveis.

O webinar incluirá ainda a apresentação de oportunidades de financiamento às ONGPD, constituindo um espaço de partilha e reflexão dirigido a todas as entidades e profissionais envolvidos na promoção da inclusão e para o público em geral.

Participação gratuita mediante inscrição.

Conheça o programa e inscreva-se em:

https://tinyurl.com/4r989f58

Manual de Atividade Física Adaptada para Pessoas com Dificuldade Intelectual e Desenvolvimental

 https://www.dgs.pt/ (pdf)

O "Manual de Atividade Física Adaptada para Pessoas com Dificuldade Intelectual e Desenvolvimental", desenvolvido pela DGS através do Programa Nacional para a Promoção da Atividade Física, é um recurso relevante que apoia a prática de atividade física de forma segura, inclusiva e promotora de bem-estar.

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA - Ofício Circulado N.º: 20292 DEFICIÊNCIA FISCALMENTE RELEVANTE - REVISÃO DE ENTENDIMENTO

 

Fisco cede às decisões dos tribunais nos atestados multiusos e repõe benefícios

Oficio Circular nº 20292

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/Retirado de

Webinar | Inclusão e Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior

https://www.youtube.com

 Este webinar teve como oradores convidados:

• Carlos Barbosa (CP 1350) – Núcleo de Promoção da Inclusão, Desenvolvimento e Sucesso dos Estudantes (NPIDSE) da UMinho e Representante da Coordenação do Grupo de Trabalho para o Apoio a Estudantes com Deficiência no Ensino Superior (GTAEDES);
• Sandra Alves (CP 604) – Psicóloga no Centro de Apoio ao Estudante do Instituto Politécnico de Leiria;
• Andreia Lopes - Diretora do Departamento de Apoio ao Estudante e Inovação

A moderação esteve a cargo de Olga Cunha, presidente da RESAPES - Rede de Serviços de Apoio Psicológico no Ensino Superior.

Guia Prático - Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal

 

https://www.inr.pt/guia-direitos

O Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I.P. (IDiPD, I.P.), disponibiliza a edição atualizada do Guia Prático - Direitos das Pessoas com Deficiência em Portugal, um instrumento essencial de informação, orientação e apoio que reúne, num único documento, conteúdos práticos sobre direitos, benefícios e respostas existentes nas diferentes áreas da vida, revelando-se essencial para pessoas com deficiência, famílias, técnicos/as e todas as pessoas que se interessam pela temática.

Guia do Estudante Universitário com Deficiência | Edição 2026

 

https://drive.google.com

O Ensino Superior + Inclusivo é um projeto de jovens universitários impulsionado pela equipa da Representação da Comissão Europeia em Portugal

Este é um documento redigido pela nossa equipa, constituída totalmente por universitários voluntários, que compila toda a informação disponível em sites institucionais oficiais, relativamente às condições que cada Instituição de Ensino Superior disponibiliza aos estudantes com deficiência e/ou necessidades educativas específicas. Este documento é atualizado anualmente.

Decreto-Lei n.º 65/2026 - bilhete gratuito ao acompanhante de pessoa com deficiência

 Diário da República n.º 45/2026, Série I de 2026-03-05

Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.

https://diariodarepublica.pt

Portaria n.º 58-A/2026/1 - atualização da PRESTAÇÃO SOCIAL PARA A INCLUSÃO

 Portaria n.º 58-A/2026/1, de 3 de fevereiro, Diário da República n.º 23/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-03

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho

Artigo 6ª - produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2026. 

https://diariodarepublica.pt

portal Todos Incluídos

https://todosincluidos.icf.novasbe.pt/ 

 O portal Todos Incluídos liga pessoas com deficiência que procuram oportunidades a empresas preparadas para recrutar de forma mais inclusiva. Todos Incluídos — uma campanha do Nova SBE - anteriormente designada Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa – através do Inclusive Community Forum (ICF), cuja missão passa por fomentar uma sociedade mais inclusiva

Guia de Boas Práticas para o recrutamento e empregabilidade de pessoas com deficiência

 

ttps://empregoapoiado.org/PDF (GUIA)

https://empregoapoiado.org/Manual para formadores

https://empregoapoiado.org/Retirado de

Divulgamos o Guia de Boas Práticas para o recrutamento e empregabilidade de pessoas com deficiência, desenvolvido no âmbito do Erasmus+ Projeto Business Engagement Odyssey.

O Guia de Boas Práticas é um recurso abrangente e detalhado, concebido para apoiar empregadores e técnicos de emprego na integração profissional de pessoas com deficiência. Mais do que um simples manual, este guia serve como uma fonte de inspiração e orientação prática, oferecendo estratégias concretas para promover uma inclusão bem-sucedida no mercado de trabalho.

O guia reúne 40 boas práticas, 55 dicas e truques e 31 "quick wins" (vitórias rápidas), que facilitam a aplicação de medidas eficazes no dia a dia das organizações, a vários níveis do processo de recrutamento e integração profissional. Além disso, apresenta casos de sucesso reais, demonstrando como a inclusão pode ser transformadora não só para os colaboradores com deficiência, mas também para as equipas e para a cultura organizacional como um todo.

O envolvimento das empresas é, muitas vezes, uma etapa desafiadora para os técnicos de emprego que acompanham pessoas com incapacidade. Para responder a esta necessidade, o projeto Business Engagement Odyssey desenvolveu também uma formação específica: "Como Envolver Entidades Empregadoras", dirigida precisamente a estes profissionais.

O Guia de Boas Práticas e o Manual de Formadores podem se consultados no site

Decreto-Lei n.º 138/2025 - Altera o Estatuto do Cuidador Informal

Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29

Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro.

O subsídio de apoio ao cuidador informal vai deixar de ser considerado como um rendimento para efeitos de acesso a outras prestações sociais, a partir do próximo ano. Esta mudança permite, na prática, impedir possíveis cortes em apoios como o abono de família.

Fonte: 

https://www.publico.pt/2025/12/29/sociedade/noticia/cuidador-informal-subsidio-apoio-vai-deixar-contar-rendimento-partir-2026-2159553

Inquérito às Necessidades Especiais de Educação nos Estabelecimentos de Ensino Superior - 2024/2025

 Síntese

• Muitos alunos com necessidades especiais no ensino superior desconhecem ter direito a apoios
• Menos de 40% têm bolsa. 
• E a esmagadora maioria não tem qualquer tipo de apoio individualizado no curso, a maioria porque não precisa, mas um em cada três deconhece que ele existe.

Fonte: Publico:https://www.publico.pt/

ACEDER AOS RESULTADOS DO INQUÉRITO

Título Inquérito às Necessidades Especiais de Educação nos Estabelecimentos de Ensino Superior - 2024/2025 Subtítulo Caracterização da situação educativa do aluno Autoria Direção-

Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) Direção de Serviços de Estatísticas da Educação (DSEE) Divisão de Estatísticas do Ensino Superior (DEES) Edição © Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGE)

https://www.dgeec.medu.pt/pdf

https://www.dgeec.medu.pt/Retirado de

Estudo “Atitudes e Perceções da População Adulta Portuguesa sobre a Deficiência”: apresentação dos resultados preliminares

 

https://oddh.iscsp.ulisboa.pt/

https://oddh.iscsp.ulisboa.pt

Este estudo procurou conhecer o que a sociedade portuguesa pensa sobre a deficiência. 

Promovido pelo Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e realizado pelo Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ODDH), este estudo procurou conhecer o que a sociedade portuguesa pensa sobre a deficiência.

Para o efeito foi realizado um questionário por telefone a uma amostra representativa da população portuguesa com idades compreendidas entre os 18 e os 65 anos

Uma visão integrada das neurodivergências

 

https://ffms.pt/inpertinente-podcast/uma-visao-integrada-das-neurodivergencias 

Fundação Francisco Manuel dos Santos - podcast (IN)pertinente

A medicação é a única abordagem eficaz para as neurodivergências? 

No último episódio da dupla, a psiquiatra Rute Cajão e o Rui Maria Pêgo exploram terapias, tratamentos e comportamentos que, em conjunto, podem fazer a diferença na qualidade de vida dos pacientes.

Com uma visão integrada, a especialista desmistifica a ideia de que «a medicação é a única solução» e sublinha a importância da psicoterapia e de terapias complementares para controlar a ansiedade causada pela PHDA. 

Publicação: "Diversidade e Inclusão nos Locais de Trabalho"

 

https://www.ordemdospsicologos.pt/fdocumentos/opp_policybrief_locaistrabalhoinclusivos.pdf

Na data em que se assinala o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, divulgamos o policy brief, elaborado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses, sobre o tema "Diversidade e Inclusão nos Locais de Trabalho".

Nos Locais de Trabalho Inclusivos todas as pessoas - quer vivam com deficiência, sejam neurodivergentes ou pertençam a minorias socioculturais - têm acesso a oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional, de progressão na carreira e, de modo geral, sentem-se realizadas e integradas na organização onde trabalham.

Relatório “Pessoas com Deficiência em Portugal – Indicadores de Direitos Humanos 2024”

 

https://oddh.iscsp.ulisboa.pt/publicacoes

O Relatório ODDH 2024 avança ainda, como nas edições anteriores, com a análise de indicadores em mais três áreas: trabalho e emprego, educação e discriminação e acesso à justiça.