Portaria n.º 62/2026/1 - Estabelece um regime excecional e temporário de emissão e renovação do CARTÃO de CIDADÃO

👉 Diário da República n.º 26/2026, Série I de 2026-02-06

Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.

https://diariodarepublica.pt

👉Portaria n.º 82/2026/1, Série I de 2026 - 2 - 19

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2026/1, de 6 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.

https://diariodarepublica.pt

Novo CARTÃO DE CIDADÃO

 

O novo modelo do Cartão de Cidadão com tecnologia contacless, entrou em vigor a 11 de junho de 2024.

https://irn.justica.gov.pt/Documentos-de-Identificacao/Cartao-de-Cidadao

Parlamento adota cartões de deficiência e de estacionamento em toda a UE

 

https://www.europarl.europa.eu/

Os eurodeputados deram a sua luz verde final ao Cartão Europeu de Deficiência e ao Cartão Europeu de Estacionamento para pessoas com deficiência

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Lei n.º 19-A/2024

 

https://diariodarepublica.pt

Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro

A aplicação ID.gov da Administração Pública já é usada por mais de 3 milhões de utilizadores. Recentemente, com a publicação da Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro, os documentos disponíveis passaram a ter o mesmo valor legal que os documentos físicos 

(https://.sapo.pt/)

ON@18 - O GUIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS PARA JOVENS

 

https://eportugal.gov.pt/cidadaos/on-18-o-guia-de-servicos-publicos-para-jovens

À medida que te vais aproximando da vida adulta, vão surgindo novas oportunidades, como tirar a carta de condução, viajar para o estrangeiro sem autorização, candidatar-te à faculdade, começar a trabalhar, sair de casa, votar, entre outras coisas.

Consoante as situações, vais interagir mais com as entidades públicas para realizar serviços, tratar de assuntos, resolver problemas e aceder a benefícios. Podes fazê-lo de várias formas, dependendo do serviço: nos balcões de atendimento, por telefone, email ou online.

Um dos objetivos deste guia é ajudar-te a encontrar o serviço que procuras e qual a maneira mais fácil e rápida de o fazer: através das plataformas públicas digitais.

KIT EMIGRANTE – Serviços públicos para o emigrante

https://eportugal.gov.pt/cidadaos/kit-emigrante

kit - documento com um elenco daqueles que são os serviços que mais frequentemente os cidadãos portugueses que residem fora de Portugal solicitam quando visitam Portugal nos meses de Verão”, explicou à Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Goes Pinheiro.

Fonte : Jornal Publico de hoje

CARTÃO de CIDADÃO - Gratuito ou Isento

Portaria n.º 291/2017 -  Diário da República, 1.ª série — N.º 188 — 28 de setembro de 2017

Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade  AQUI ou https://dre.pt

Artigo 7.º

Atos gratuitos e isentos

1 — É gratuita a emissão e renovação do cartão de cidadão provisório por motivo imputável aos serviços.

2 — São isentos de taxas a emissão ou renovação do cartão de cidadão e o processo autónomo de alteração de morada, relativos a indivíduos com insuficiência económica a comprovar pelos seguintes meios:

a) Documento ou informação obtidos da competente autoridade administrativa;

b) Declaração ou informação obtidas de instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado.

Nota: A insuficiência económica  é comprovada por declaração da segurança social

SABER mais
https://www.autenticacao.gov.pt/