Parecer do Professor Luís de Miranda Correia sobre a Remodelação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro.
PARECER
Artigo do professor Luis de Miranda Correia que saíu no Jornal público a 15 de abril de 2018 com o título "Para
acabar de vez com a educação especial ou o paradigma da anticiência e do
fundamentalismo":
"A proposta do Governo situa a educação de alunos com NEE numa plataforma
de insucesso nunca vista desde abril de 1974.
A crise recorrente em que se encontra a educação de
crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais (NEE), pelo menos
nos últimos dez anos, está a custar-lhes o futuro. A falta de visão demonstrada
por técnicos do Ministério da Educação, professores do ensino superior,
diretores de escolas, outros profissionais de educação e até pais, no que
respeita à área de educação especial, tem coartado a muitos alunos com NEE o
acesso a uma educação de qualidade alicerçada no princípio da igualdade de oportunidades.
É por demais evidente que quer a designada “reforma da
educação especial”, ocorrida no Governo de José Sócrates, que culminou na
publicação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, quer a remodelação
(revogação?) deste mesmo decreto que ocorrerá muito em breve, sendo substituído
por um renovado decreto-lei que aprova o novo “Regime jurídico da educação
inclusiva no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário”,
não servem de forma alguma os interesses dos alunos com NEE, muito menos os
seus direitos.
Vejamos porquê. Nenhum dos elementos do grupo de
trabalho que produziu o documento agora para aprovação, à exceção de um (é-lhe
aqui dado o benefício da dúvida), é versado em matérias que digam respeito à
educação de alunos com NEE. O parecer, elaborado pelo Conselho Nacional de
Educação (CNE, abril 2018), coordenado pelo conselheiro para a educação
especial David Rodrigues, não passa de um aglomerado de palavras, ao bom estilo
do pós-modernismo e/ou do construtivismo social, a demonstrar uma ignorância
constrangedora, embebida de uma profunda ideologia anticientífica, cujo
propósito parece ser o de enterrar de vez os serviços de educação especial e,
consequentemente, atirar os alunos com NEE para situações de exclusão funcional.
Deste parecer, o que me pareceu mais sensato ainda foi a declaração de voto de
Luís Capucha. Numa palavra, quer o documento em questão, emanado do Ministério
da Educação (ME), quer o parecer do CNE, situam a educação de alunos com NEE
numa plataforma de insucesso nunca vista desde abril de 1974.
Tantos são os casos de anticiência que, num artigo de
opinião, não só me seria impossível nomeá-los a todos, como também não seria
nada curial tentar explaná-los aqui. Contudo, há aspetos que merecem referência,
de entre os quais saliento o conceito de inclusão, e, por arrasto, de escola
inclusiva, a descategorização e o processo de atendimento eficaz às
necessidades dos alunos com NEE.
Quanto ao conceito de inclusão, no documento do ME,
com a concordância do CNE, ele é entendido como um movimento para fundir os
dois tipos de educação (regular e especial), inserindo todas as crianças com
NEE nas classes regulares (inclusão total). O que não foi entendido pelos
“especialistas”, que “fabricaram” ambos os documentos, é que a investigação
mais recente tem denunciado este posicionamento como “muito pouco sensato”.
Investigadores de grande nomeada internacional, como Mary Warnock e James
Kauffman, chamam a atenção para o facto de que a inserção de alunos com NEE,
sem exceção, enquanto princípio único, “não se encontra longe de ser uma
abordagem fundamentalista”, podendo, num grande número de casos, ser
prejudicial quanto às aprendizagens desses alunos e ao seu futuro.
Um outro erro de lesa-pátria, em termos científicos, é
a assunção de que a descategorização promove equidade educacional. De forma
alguma. Realço o facto de que não é possível discutir seja o que for, sem se
ter uma denominação para designar as características específicas a merecerem a
nossa atenção, neste caso dos alunos com NEE, por parte de professores, outros
agentes educativos e pais. O movimento na direção da exclusão da categorização
não passa de uma “verborreia” pós-moderna, sendo, segundo os estudos mais
recentes, um indicador típico de regressão e nunca um indício de progresso
científico.
No que respeita ao processo que, eventualmente,
pretenderá dar respostas eficazes às necessidades dos alunos com NEE, o
documento do ME é deveras confuso. Entrosa relatórios (Relatório
técnico-pedagógico) com programas (Programa educativo individual), sem entender
que o objeto de um “relatório” é diferente do objeto de um “programa”. E vai
mais longe, ao introduzir níveis de atendimento para “todos os alunos” (leia-se
alunos que, segundo esta nova legislação, frequentarão a tempo inteiro as
classes regulares, salvo raríssimas exceções), baseados em modelos de tipologia
multinível cuja familiaridade educacional é desconhecida pela maioria dos
docentes, quer do ensino regular, quer da educação especial, quer ainda da
maioria de outros agente educativos, e cuja investigação ainda não é conclusiva
quanto à sua validade. Contudo, se o documento do ME for ratificado, pese
embora a “imaginativa formação” de meia dúzia de horas com que Filomena
Pereira, a nível nacional, anda a presentear os professores, o conceito de
inclusão (escola inclusiva) continuará a ser confundido com o conceito de
“escola para todos”, a “classificação por categorias” passará a “classificação
por níveis” e o processo que, em princípio, poderia levar a respostas
educativas eficazes para os alunos com NEE, passará a ser uma dor de cabeça
para professores e pais e, porventura, uma via de maior insucesso para estes
alunos.
Termino com as palavras sábias de um dos maiores
especialistas a nível mundial nesta matéria, James Kauffman, quando diz: “As
‘narrativas alternativas’ ou os ‘factos alternativos’ da gíria do
pós-modernismo e do construtivismo social e a assunção de que a ciência produz
apenas ‘informação falsa’ minam a identidade, a autoridade, o enfoque claro e
quaisquer outras indispensabilidades no que respeita à educação de alunos com
NEE, tendo em conta a inquestionável importância dos serviços de educação
especial.”
Professor
Catedrático Aposentado, Universidade do Minho
