Portaria n.º 281-B/2023-Diário da República n.º 178/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-09-13
Finanças e Educação
Terceira alteração à Portaria n.º 49/2007 - Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário (AQUI) de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.os 1009-A/2010, de 1 de outubro, e 216-A/2012, de 18 de julho.
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