Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de maio de 2023
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje dois projetos de proposta de lei no âmbito da reforma das ordens profissionais. O propósito é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência, objetivo que foi iniciado com a alteração ao regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, já este ano, auscultando todas as entidades relevantes para o processo.
Nesse sentido, foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta os estatutos de oito ordens profissionais ao previsto no referido regime jurídico, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 12/2023, de 28 de março: Ordem dos Médicos Veterinários, Ordem dos Biólogos, Ordem dos Contabilistas Certificados, Ordem dos Psicólogos Portugueses, Ordem dos Nutricionistas, Ordem dos Despachantes Oficiais, Ordem dos Assistentes Sociais e Ordem dos Fisioterapeutas.
Foi igualmente aprovada a proposta de lei que altera o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais.
Retirado de: https://www.portugal.gov.pt
Estatutos das ordens profissionais – saiba o que muda: https://www.portugal.gov.pt
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