sábado, 7 de março de 2026

Decreto-Lei n.º 65/2026 - bilhete gratuito ao acompanhante de pessoa com deficiência

 Diário da República n.º 45/2026, Série I de 2026-03-05

Cria o bilhete gratuito para um acompanhante de pessoa com deficiência nas entidades públicas promotoras de espetáculos de natureza artística.

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