Já se encontra publicado o Decreto-Lei n.º 42/2012. D.R. n.º 38, Série I de 2012-02-22, do Ministério da Educação e Ciência que altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação. Aceder aqui.
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