Portaria n.º 171/2025/1 - junta médica de avaliação de incapacidade; aprova a lista de patologias

 Portaria n.º 171/2025/1 - Publicação: Diário da República n.º 71/2025, Série I de 2025-04-10 Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,  2025-04-10

Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.

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