Portaria n.º 209/2025, joram, 1ª série de 7 de abril de 2025
Adapta os subsistemas de avaliação do desempenho aplicáveis aos dirigentes e
trabalhadores da Administração Pública (SIADAP RAM 2 e 3), previsto no Decreto
Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, na sua atual redação, à
Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira,
designada por AT-RAM.
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