Resolução da Assembleia da República n.º 55/2025 - Recomenda medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens.

 Resolução da Assembleia da República n.º 55/2025-Diário da República n.º 43/2025, Série I de 2025-03-03; Assembleia da República

Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens.

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 Ponto 6 - Aprove um plano de formação relativamente à violência sexual baseada em imagens e ao novo quadro legal previsto na Lei n.º 26/2023, de 30 de maio, que inclua ações de formação específicas destinadas, designadamente, a magistrados e outros agentes de justiça, profissionais das forças e serviços de segurança, profissionais de saúde, psicólogos em meio escolar ou assistentes sociais