13. Proibir o uso do telemóvel nas escolas até ao 6º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças (até aos 12 anos);
14. Criar um serviço de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco;
15. Assegurar o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos 3 anos, contratualizando com o sector social, particular e cooperativo as cerca de 12 mil vagas que se estima faltarem nos territórios mais carentes. Integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação;
16. Rever as competências dos serviços centrais do ministério e concretizar o sistema de transferência de competências para as autarquias, em articulação com as escolas, eliminando redundâncias e instituindo um sistema eficaz de prestação de contas;
17. Desenvolver e implementar uma Estratégia para o Digital na Educação, potenciando as oportunidades da digitalização para garantir o desenvolvimento de competências, na criação de recursos educativos digitais inovadores e no potencial da Inteligência Artificial para o apoio personalizado à aprendizagem dos alunos;
18. Implementar sistemas de informação robustos, que gerem informação rigorosa, simplifiquem procedimentos administrativos e garantam a transparência de processos;
19. Identificar as necessidades de professores para a próxima década, por grupo disciplinar e região, e estabelecer contratos programa com as Instituições de Ensino Superior para garantir o aumento necessário na formação de professores.
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