Declaração de Retificação n.º 12/2025/1 - Retificação da lei do Orçamento do Estado para 2025

 Declaração de Retificação n.º 12/2025/1-Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.

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