Decreto-Lei n.º 7/2025 - Regime de posicionamento de alunos que sejam titulares de habilitações estrangeiras

 Decreto-Lei n.º 7/2025-Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.

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