Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025 - Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035.

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025-Diário da República n.º 42/2025, Série I de 2025-02-28, Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035.

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Outros normativos sobre os direitos das crianças

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