Decreto do Presidente da República e Parecer do Conselho de Estado - Eleições a 18 de Maio de 2025

- Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025-Diário da República n.º 55/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-19, Presidência da República

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição 

dos Deputados à Assembleia da República.

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- Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2025-Diário da República n.º 55/2025,

 Suplemento, Série I de 2025-03-19

Conselho de Estado

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.

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