Decreto-Lei n.º 17/2025 - Alteração ao regime geral de acesso e ingresso no ensino superior

 Decreto-Lei n.º 17/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

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