Declaração de retificação nº 46/2012

Encontra – se publicada a Declaração de retificação nº 46/2012 DR nº 180, Série I de 2012 – 09 – 17, da Assembleia da República que  retifica a  Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012. Aceder, aqui