A presente lei aprovada pelo Parlamento a 7 de dezembro de 2023, estabelece o quadro jurídico para a emissão das medidas administrativas
que as escolas devem adotar(...) que estabelece o direito à
autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção
das características sexuais de cada pessoa.
Artigo 4 - As escolas devem (continuar a ler: https://app.parlamento.pt
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