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segunda-feira, 21 de setembro de 2026

(CNPD) lançou um canal 'online' para crianças, jovens e cidadãos denunciarem

 




A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) lançou um canal 'online' para crianças, jovens e cidadãos denunciarem a partilha ilícita ou o acesso indevido a dados pessoais de menores, como fotos e vídeos.

O novo canal vai permitir à CNPD ordenar a imediata eliminação de conteúdos, como medida cautelar, sem prejuízo da coordenação com o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal.

sábado, 11 de julho de 2026

Decreto-Lei n.º 138/2026 - obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação

 Diário da República n.º 132/2026, Série I de 2026-07-10

Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo.

https://diariodarepublica.pt