Guia para a elaboração do código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho

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Guia para a elaboração de Código de boa Conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho

A CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é, desde 1979, o mecanismo nacional responsável por prosseguir a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Em 2017 foi publicado o estudo Assédio Moral e Sexual no Trabalho, promovido pela CITE e desenvolvido pelo CIEG - Centro Interdisciplinar de Estudos de Género do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas(*).

Este estudo permitiu conhecer e dar a conhecer a dimensão da realidade do assédio no local de trabalho em Portugal, bem como a suas características, com base num inquérito realizado pelo CIEG a nível nacional.

Com efeito, os dados do referido inquérito, realizado em 2015, revelam que as mulheres são as principais vítimas de assédio moral (16,7%) e sexual (14,4%) no local de trabalho. Mas os homens também estão sujeitos a estas formas de assédio (15,9% e 8,6%, respetivamente).

O amplo debate nacional em torno da dignidade no local de trabalho veio a culminar na publicação da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, diploma que reforçou o quadro legislativo visando a prevenção da prática de assédio, quer no setor privado quer no setor público, prevendo, nomeadamente, que as entidades empregadoras, com sete ou mais trabalhadores/as, devem elaborar um Código de boa Conduta com o objetivo de prevenir e combater qualquer comportamento ofensivo e humilhante.

É sabido que o assédio moral e o assédio sexual provocam problemas graves na saúde física e psíquica das vítimas e das suas famílias e criam desestabilização no ambiente laboral, geradora de conflitos que potenciam acentuada quebra de produtividade. Geram, igualmente, um clima nocivo e prejudicial nas relações interpessoais.

Assim, a CITE, no âmbito da sua missão e assinalando os seus 39 anos de existência, marcados pelo progresso na área da igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, disponibiliza online um documento facilitador, que visa auxiliar entidades empregadoras na criação de um instrumento de gestão facilitador da política de tolerância zero ao assédio: O Guia para a elaboração de Código de Conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho.