Lei n.º 36/2019

Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29

Assembleia da República

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.

Artigo 10.º 

Educação

Nos termos do artigo 1.º, determina -se a não vigência, na área de atribuições da educação, dos seguintes diplomas:

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