Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M - Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018

REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M 

Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

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Oficio Circular