segunda-feira, 1 de junho de 2026

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2026/M - estatuto do estudante deslocado insular

 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2026/M joram. 1ª série de 19 de maio - Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o estatuto do estudante deslocado insular.

https://joram.madeira.gov.pt


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