A Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, publicada hoje em Diário da República e que altera o Código Civil, promove a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar.
SABER mais: https://www.cig.gov.pt/
Sem comentários:
Enviar um comentário