COMUNICADO do CONSELHO de MINISTROS de 8 de NOVEMBRO de 2018
Foram aprovados os decretos - lei que concretizam a transferência de competências
para os municipios no domínio da educação e da cultura
Continuar a ler: https://www.portugal.gov.pt
Nota: Transferência de competências para os órgãos municipais ao nível do "recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, transferindo-se o vínculo do Ministério da Educação para os municípios"
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Nota: Transferência de competências para os órgãos municipais ao nível do "recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, transferindo-se o vínculo do Ministério da Educação para os municípios"
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