Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, Assembleia da Republica
Aprova a Lei da Saúde Mental
A presente lei dispõe sobre a definição, os fundamentos e os objetivos da política de saúde mental, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e regula as restrições destes seus direitos e as garantias de proteção da sua liberdade e autonomia.
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