- Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026, de 12 de janeiro. Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública.
- Resolução da Assembleia da República n.º 6/2026, de 12 de janeiro, Recomenda ao Governo a regularização das carreiras dos trabalhadores em funções públicas.
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