terça-feira, 18 de agosto de 2026

Como se faz uma lei em Portugal?

 





Podcast INpertinente
Fundação Francisco Manuel dos Santos

Da ideia inicial à entrada em vigor, fazer uma lei em Portugal é um caminho longo e complexo.
Quem pode propor uma lei? 
Quem decide se ela avança ou se fica pelo caminho? E onde entra o cidadão comum neste labirinto?

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