quinta-feira, 13 de janeiro de 2022

Decreto-Lei n.º 14/2022

 Decreto-Lei n.º 14/2022-Diário da República n.º 9/2022, Série I de 2022-01-13

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior.

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