DLR n.º 5/2025/M Aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira.

 

 - Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, Joram, 1ª Série de 5 de Maio. Aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira.

https://joram.madeira.gov.pt/

- Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XVI Governo Regional da Madeira

https://joram.madeira.gov.pt